.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/11/2011 |
Número | ||
392 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de multa e juro aos créditos da fazenda pública municipal de natureza tributaria ou não executados os decorrentes de multa e inflação a legislação de transito e a legislação ambiental vencidos é 31 /12/2010 inscritos ou não em divida ativa ajuizadas ou não. |
Arquivos
Número: 392 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 392/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 392/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.