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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2011
Número
392
Legislatura
2009-2012
Ementa
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de multa e juro aos créditos da fazenda pública municipal de natureza tributaria ou não executados os decorrentes de multa e inflação a legislação de transito e a legislação ambiental vencidos é 31 /12/2010 inscritos ou não em divida ativa ajuizadas ou não.

Arquivos

Número: 392
Alteram ou Revogam - 392/2011
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Lei Consolidada - 392/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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