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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/06/2013 |
Número | ||
440 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Descrição: dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitaria de estabelecimento que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal. |
Arquivos
Número: 440 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 440/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 440/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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