LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/10/2013
Número
447
Legislatura
2013-2016
Ementa
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar bem como utilizar recursos na promoção de acões de apoio e incentivo a atividade

Arquivos

Número: 447

Alteram ou Revogam - 447/2013
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Lei Consolidada - 447/2013
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