LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/10/2013
Número
448
Legislatura
2013-2016
Ementa
Descrição: Cria os componente parametros para elaboração e implatação do plano municipal de segurança alimentar e nutricionals do municipio de jundiai do sul do sistema nacional de segurança alimentar define os

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Número: 448

Alteram ou Revogam - 448/2013
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Lei Consolidada - 448/2013
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