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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2015
Número
469
Legislatura
2013-2016
Ementa
Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ENTIDADE "CASA LAR MENINO JESUS", DE IBAITI/PR PARA ABRIGAR CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ATENDENDO DEMANDA DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA

Arquivos

Número: 469
Alteram ou Revogam - 469/2015
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Lei Consolidada - 469/2015
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