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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/2015
Número
474
Legislatura
2013-2016
Ementa
Descrição: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME PARA O DECÊNIO DE 2015 A 2025, ALINHADO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E A LEI 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014, REVOGA A LEI MUNICIPAL 017/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 474
Alteram ou Revogam - 474/2015
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Lei Consolidada - 474/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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