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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2016
Número
488
Legislatura
2013-2016
Ementa
Descrição: Reduz jornada de trabalho e remuneração do emprego público de médico, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 488
Alteram ou Revogam - 488/2016
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Lei Consolidada - 488/2016
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