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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/08/2017 |
Número | ||
506 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Uso de forma gratuita de Máquinas e Equipamentos Agriculas à Associações Rurais e Agropecuária do Município de Jundiaí do Sul, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 506 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 506/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 506/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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