LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/08/2017
Número
506
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Uso de forma gratuita de Máquinas e Equipamentos Agriculas à Associações Rurais e Agropecuária do Município de Jundiaí do Sul, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 506

Alteram ou Revogam - 506/2017
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Lei Consolidada - 506/2017
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