LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/11/2017
Número
516
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU), INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ATRAVÉS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 516

Alteram ou Revogam - 516/2017
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Lei Consolidada - 516/2017
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