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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/2017 |
Número | ||
518 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: Autorizar o Executivo Municipal a criar a ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) para o lote 01, quadra 01, em parte do imóvel urbano, objeto da matricula nº 13.743, para fins de construção de habitações populares, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 518 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 518/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 518/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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