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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2018
Número
522
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Dispõe sobre a criação de ouvidoria do Sistema Único de Saúde-SUS, do Município de Jundiaí do Sul-Paraná, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 522
Alteram ou Revogam - 522/2018
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Lei Consolidada - 522/2018
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