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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2018
Número
532
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por cancelamento parcial ou total, conforme portaria GM/MS N . 3992 de 28 de dezemv

Arquivos

Número: 532
Alteram ou Revogam - 532/2018
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Lei Consolidada - 532/2018
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