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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/10/2018 |
Número | ||
541 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: Revoga a Lei nº 488 de 30 de março de 2016 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 541 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 541/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 541/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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