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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/03/2019 |
Número | ||
552 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo repassar recursos a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JUNDIAÍ DO SUL - APAE, nos termos da Lei Federal 13.019/2014 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 552 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 552/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 552/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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