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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/2019
Número
573
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JUNDIAÍ DO SUL-APAE, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 573
Alteram ou Revogam - 573/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 573/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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