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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2020
Número
595
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUÁ E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL.

Arquivos

Número: 595
Alteram ou Revogam - 595/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 595/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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