LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/08/2020
Número
610
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Dispõe de conformidade com o art. 165, inciso II da Constituição Federal, sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Jundiaí do Sul, do Estado do Paraná para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 610

Alteram ou Revogam - 610/2020
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Lei Consolidada - 610/2020
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