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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/08/2020
Número
611
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ADEQUANDO A LEI MUNICIPAL Nº 509/2017-PPA, LEI MUNICIPAL Nº 577/2019 - LDO E LEI MUNICIPAL Nº 584/2019 - LDO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 611
Alteram ou Revogam - 611/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 611/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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