LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/11/2020
Número
618
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÀO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ADEQUANDO A LEI MUNICIPAL N'^. 509/2017 - PPA, LEI MUNICIPAL N°. 577/2019 - LDO E LEI MUNICIPAL N".584/2019 - LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 618

Alteram ou Revogam - 618/2020
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Lei Consolidada - 618/2020
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