LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/12/2020
Número
619
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ADEQUANDO A LEI MUNICIPAL N". 509/2017 - PPA, LEI MUNICIPAL N°. 577/2019 - LDO E LEI MUNICIPAL N^ 584/2019 - LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 619

Alteram ou Revogam - 619/2020
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Lei Consolidada - 619/2020
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