LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/06/2021
Número
632
Legislatura
2021-2024
Ementa
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária de profissionais de saúde para atender a excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 80, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências

Arquivos

Número: 632

Alteram ou Revogam - 632/2021
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Lei Consolidada - 632/2021
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