LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/03/2022
Número
653
Legislatura
2021-2024
Ementa
Descrição: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 501/2017, DE 02 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 653

Alteram ou Revogam - 653/2022
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Lei Consolidada - 653/2022
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