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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/2022
Número
674
Legislatura
2021-2024
Ementa
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS 946 DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR - ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 411290020210001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 674
Alteram ou Revogam - 674/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 674/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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