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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/06/2023
Número
699
Legislatura
2021-2024
Ementa
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CRIAÇAO DE DOTACÃO ORÇAMENTÁRIA POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR E POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVENIO N/ 265/2021 COM A SECRETARIA DE ESTADO DA ACRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E CONTRATO DE REPASSE N° 909303/2020 MDR/CX, AMBOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 699
Alteram ou Revogam - 699/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 699/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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