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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/2023
Número
708
Legislatura
2021-2024
Ementa
Descrição: Acrescenta dispositivo na Lei nº. 553 de 12/03/2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde (COMUNS) de Jundiaí de Sul.

Arquivos

Número: 708
Alteram ou Revogam - 708/2023
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Lei Consolidada - 708/2023
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