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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/03/2011 |
Número | ||
8 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Descrição: Concede de conformidade com o art. 30, I e II, da Lei Complementar 273/2006 (Código Tributário Municipal), desconto e parcelamento na arrecadação municipal. |
Arquivos
Número: 8 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8/2011 | ||
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Lei Consolidada - 8/2011 | ||
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