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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2011
Número
14
Legislatura
2009-2012
Ementa
Descrição: Fixa em 714,00, por agente comunitário de saúde, relativo a incentivo financeiro.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2011
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Lei Consolidada - 14/2011
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