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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/03/2014 |
Número | ||
7 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Descrição: Concede, em conformidade com art. 30, I e II, da Lei Complementar 273/2006 (Código Tributário Municipal), desconto e parcelamento na arrecadação do IPTU e Taxas lançadas em 2014, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 7 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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