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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/04/2014 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Descrição: Regulamenta a Lei nº 440/2013, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. |
Arquivos
Número: 9 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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