LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/03/2015
Número
13
Legislatura
2013-2016
Ementa
Descrição: CONCEDE DE CONFORMIDADE COM O ART. 30, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR 273/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DESCONTO E PARCELAMENTO NA ARRECADAÇÃO DO IPTU E TAXAS LANÇADAS EM 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 13

Alteram ou Revogam - 13/2015
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Lei Consolidada - 13/2015
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