LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/08/2015
Número
25
Legislatura
2013-2016
Ementa
Descrição: Corrige distorções na fixação dos valores das diárias de agentes públicos e políticos da administração do Decreto 024/2015, de 21/07/2015 que alterou o anexo I, da Lei 443/2012 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 25

Alteram ou Revogam - 25/2015
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Lei Consolidada - 25/2015
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