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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2016
Número
38
Legislatura
2013-2016
Ementa
Descrição: Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso conforme o art.8 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2016
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Lei Consolidada - 38/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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