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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2017
Número
10
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: regulamenta a lei federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 dispor sobre regras e procedimentos do regime juridico das parcerias celebradas entre administração pública do municipio de jundiai do sul

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2017
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Lei Consolidada - 10/2017
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