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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/03/2017 |
Número | ||
10 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: regulamenta a lei federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 dispor sobre regras e procedimentos do regime juridico das parcerias celebradas entre administração pública do municipio de jundiai do sul |
Arquivos
Número: 10 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 10/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 10/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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