LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/06/2017
Número
21
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: fica decretado o pagamento das perdas salariais correções monetárias compreendidos no período de março de 2014 a junho de 2017, tendo por base a variação do IPCA/IBGE para os servidores que serão exonerados por motivo de aposentadoria.

Arquivos

Número: 21

Alteram ou Revogam - 21/2017
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Lei Consolidada - 21/2017
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