LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/07/2017
Número
23
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Fica revogado o decreto 021/2017 o qual concede o pagamento das perdas salariais e correções monetáris compreendidas no período de março de 2014 a junho 2017 , tendo por base a variações do IPCA/IBGE para os servidores que serão exonerados por motivo de aposentadoria.

Arquivos

Número: 23

Alteram ou Revogam - 23/2017
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Lei Consolidada - 23/2017
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