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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/07/2017 |
Número | ||
26 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: regulamenta a Lei nº. 503 de 13 de junho de 2017, que autoriza o chefe do poder executivo contratar instituições privadas para a execução de forma complementar, de serviços de assistência à saúde no âmbito Municipal do SistemaÚ nico de Saúde (SUS) |
Arquivos
Número: 26 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 26/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 26/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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