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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2018
Número
3
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Fica assegurado aos servidores Públicos efetivos e empregados públicos do quadro, cuja remuneração estiver abaixo do sálario mínimo nacional vigente a partir de 01/01/2018, equiparação ao valor de R$ 954,00.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2018
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Lei Consolidada - 3/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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