LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/03/2018
Número
10
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Concede, de conformidade com o art. 30, I eII, da Lei Complementar 273/2006 (Código Tributário Municipal), desconto e parcelamento na arrecadação do IPTU e taxas lançadas em 2018 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 10

Alteram ou Revogam - 10/2018
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Lei Consolidada - 10/2018
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