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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/04/2018 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: Regulamenta e altera o valor da Bolsa Auxílio de Estágio de estudantes, com base na Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008. |
Arquivos
Número: 11 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 11/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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