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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/02/2019 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: Estabelece normas para matrículas no Centro Municipal de Educação Infantil-CMEI Nice Braga, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 11 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 11/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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