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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2019
Número
51
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Retificação da Declaração de Utilidade Pública das áreas de terras, localizadas no Município de Jundiaí do Sul/PR, para fins de Desapropriação e Instituição de Servidão administrativa de Acesso à Estação de Tratamento de Esgoto – ETE/Jundiaí pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2019
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Lei Consolidada - 51/2019
Nenhum documento cadastrado!
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