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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/08/2019 |
Número | ||
51 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: Retificação da Declaração de Utilidade Pública das áreas de terras, localizadas no Município de Jundiaí do Sul/PR, para fins de Desapropriação e Instituição de Servidão administrativa de Acesso à Estação de Tratamento de Esgoto ETE/Jundiaí pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR |
Arquivos
Número: 51 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 51/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 51/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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