LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/09/2019
Número
53
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Declaração de utilidade Pública das áreas de terras, localizadas no Município de Jundiaí do Sul/PR, para fins de Instituição de Serviços administrativa para passagem de interceptor do Sistema de Esgoto Sanitário pela Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR.

Arquivos

Número: 53

Alteram ou Revogam - 53/2019
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Lei Consolidada - 53/2019
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