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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2019
Número
59
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA QUE INDICA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PRESERVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/2019
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Lei Consolidada - 59/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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