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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2019
Número
69
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Nomeia os membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação-CACS-FUNDEB e dá outras providências

Arquivos

Número: 69
Alteram ou Revogam - 69/2019
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Lei Consolidada - 69/2019
Nenhum documento cadastrado!
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