.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/02/2020 |
Número | ||
8 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DO QUADRO, CUJA REMUNERAÇÃO ESTIVER ABAIXO DO SALÁRIO MÍNINO NACIONAL VIGENTE A PARTIR DE 01/02/2020, EQUIPARAÇÃO AO VALOR DE R$ 1.045,00. |
Arquivos
Número: 8 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 8/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.