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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2020
Número
14
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: CONCEDE DE CONFORMIDADE COM O ART. 30, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR 273/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). DESCONTO E PARCELAMENTO NA ARRECADAÇÃO DO IPTU E TAXAS LANÇADAS EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2020
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Lei Consolidada - 14/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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