.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/03/2020 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: CONCEDE DE CONFORMIDADE COM O ART. 30, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR 273/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). DESCONTO E PARCELAMENTO NA ARRECADAÇÃO DO IPTU E TAXAS LANÇADAS EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Arquivos
Número: 14 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 14/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 14/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.