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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2020
Número
20
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2020
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Lei Consolidada - 20/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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