LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/07/2020
Número
37
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: PROÍBE A ENTRADA, BEM COMO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE PARA NÃO RESIDENTES/DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, A FIM DE CONTER A CONTAMINAÇÃO E A PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONA VIRUS.

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Número: 37

Alteram ou Revogam - 37/2020
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Lei Consolidada - 37/2020
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