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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/2020 |
Número | ||
63 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ADEQUANDO A LEI MUNICIPAL N°. 509/2017 - PPA, LEI MUNICIPAL NL 577/2019 - LDO E LEI MUNICIPAL NL 584/2019 - LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 63 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 63/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 63/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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