LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/04/2021
Número
13
Legislatura
2021-2024
Ementa
Descrição: Declara ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Jundiaí do Sul-PR, em virtude dos problemas de saúde pública, financeiros e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia, decorrente do Coronavírus SARS-COV-2

Arquivos

Número: 13

Alteram ou Revogam - 13/2021
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Lei Consolidada - 13/2021
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